ESTE ARTIGO FOI ORIGINALMENTE PUBLICADO PELO INSTITUTO LIBERAL.
383 a favor, 184 contra, três abstenções. Esse foi o resultado da votação, em sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 30 de junho, encerrada na madrugada de quarta, de um substitutivo de uma proposta de emenda à Constituição que reduzia a maioridade penal para crimes considerados hediondos. A proposta original de emenda, que reduzia a maioridade para 16 anos em todos os casos, ainda será votada, assim como outras propostas nesse sentido. A noite, porém, foi triste para a República brasileira. Os 184 que impediram os favoráveis de alcançar a quantidade necessária de 308 para a aprovação da PEC se insurgiram deliberadamente contra a vontade de quase 90 % da população do país. Desprezaram os anseios e vontades populares, claramente expressos pela nossa gente – e fizeram isso, como é de seu feitio, celebrando em escárnio uma suposta “vitória da democracia”. Tamanha desfaçatez foi ainda mais triste, diante do fato de que partidos ditos de oposição, como o PPS e o PSB – do deplorável PSOL, que insiste em usar esse rótulo, nem mais falaremos nada -, produziram muitos votos contra a medida, a favor do esquerdismo infantil e mal-intencionado do governo, e cinco tucanos, bem como dois membros do Partido Democrata, foram contra a indicação de suas legendas, traindo boa parcela de seus eleitores.
Ao Eduardo Cunha, peemedebista e presidente da Câmara, insistir em votar o projeto original e emendas aglutinativas relacionadas à matéria, a turma “do contra” (especialmente as figuras de sempre do PSOL) o acusa de golpismo e desrespeito à – para variar – democracia. Serei o último a dizer que, em uma democracia representativa – ou República, no dizer aristotélico -, a “vontade da maioria” deverá ser o único fator levado em conta, passando totalmente por cima de instituições e leis. Não estamos falando, porém, de um povo que esteja aclamando a eleição de um tirano nazista, defendendo a pedofilia, ou sei lá que outro absurdo me possa ocorrer; defender a redução da maioridade penal é defender uma medida absolutamente razoável, aplicada em outros países, concorde-se com ela ou não. Se a absoluta maioria do povo brasileiro é favorável a essa medida, o fato de o Congresso voltar-lhe as costas em efusivas celebrações de triunfo não indica, isto sim, que algo está muito errado? Quando o Congresso será, de fato, uma “casa do Povo”? A indignação desse mesmo povo é plenamente justificável, e, para nosso deleite, se faz sentir em comentários, eventualmente até indecorosos, nas páginas desses 184 personagens trágicos do Congresso em redes sociais. Diga-se de passagem, é exatamente o que merecem: o boicote e o repúdio total daqueles a quem ofenderam, a quem possivelmente enganaram. Anote os nomes desses parlamentares que debocharam do seu voto e te chamaram de fascista ou troglodita, e despreze-os sumariamente em qualquer eleição – eis a resposta justa.
Na sessão, vimos escancarado o retrato da mediocridade geral de nossos homens públicos, com parcas exceções. Entre um festival de besteiras, algumas que mal posso descrever, que já me fazem corar – especialmente o discurso da petista Benedita da Silva, conhecida pela sua atuação desastrosa em minhas terras fluminenses -, destaco alguns momentos. Em primeiro lugar, em sua típica confusão de alhos com bugalhos, os contrários à emenda usaram a falácia de que os defensores da medida – incluindo quase todo o povo brasileiro, ratifique-se – acreditam que a redução resolve todos os problemas do Brasil, da humanidade, do Universo, do multiverso ou o que mais exista! NINGUÉM enxerga nessa proposta uma panaceia para santificar o gênero humano, senhores falsários. Apenas acreditamos que criminosos devem ir para a cadeia; que psicopatas, latrocidas e assassinos frios precisam ser responsabilizados por seus crimes da mesma forma, independente de terem 16, 17, 18, 19, 20, 30 ou 90 anos! Os dissimulados também interpretaram, em sua confusão costumeira, uma proposta que penaliza bandidos como uma perseguição a pobres e negros, como sempre ofendendo, sob uma falsa máscara de preocupação humanitária, esses segmentos da população, que não se entregam à indecência e à imoralidade apenas pela cor de pele ou condição social. O “coitadismo” chegou ao ponto de o “mau e velho” Chico Alencar levantar uma “incompleta formação do córtex cerebral” como motivo para não rebaixar a maioridade. Fiquei imaginando o nobre deputado defendendo o assassino Champinha, o caso mais clássico levantado nesses debates, dizendo que ele não pode ser punido porque seu “córtex cerebral” não é totalmente formado, e tive imediata ânsia de vômito.
Outra cena intrigante, que nos chocou, foi o momento em que uma deputada do PSB, Keiko Oka, se manifestou favorável à medida, ficando com a voz embargada ao recordar a morte do filho, assassinado. Parte do público nas galerias, com bandeiras socialistas como a da UJS (União da Juventude Socialista), desrespeitou os protocolos e começou a bradar “não à redução”, em sua ânsia canalha por politizar tudo, mesmo que passando por cima da dor alheia. Nenhum pudor tiveram em demonstrar sua face imoral e intolerante. Cenas como essa lembram a todos nós, liberais, libertários e conservadores, contra o que estamos lutando.
Nada, porém, nos pareceu mais patético, mais tosco, mais irônico, do que o parlamentar petista Paulo Teixeira, de São Paulo, erguendo a Constituição, exaltando a Constituinte de 1988 e o nome de Ulisses Guimarães, e alegando batalhar pela “liberdade” do “jovem”, para que este tenha “estudo e trabalho” e não cadeia – nem mesmo, diga-se de passagem, quando esse jovem negar, via homicídio, todas essas outras coisas a outros jovens, vítimas de sua má índole. Absurdo histórico mais notório não poderia haver. Acaso o “nobre e valoroso defensor da Constituição” não tem ciência da história infame de seu partido? Com todos os seus defeitos, com todas as críticas que possa merecer, a Constituição de 1988 nasce da tentativa de abrir um período verdadeiramente republicano e democrático no Brasil. Se, como dizem alguns, já havia nela os gérmens para tornar essa experiência fracassada ou não, não me cabe examinar aqui. Seja como for, não sabe o deputado Paulo Teixeira que o PT tentou, de toda forma, boicotar e tumultuar a Constituinte? Não sabe que o PT criou toda dificuldade que pôde para a eleição conciliadora de Tancredo Neves? Não sabe que o PT tentou fazer aprovada uma “Constituição socialista”, e continua desprezando a lei maior, tentando a todo custo fazerem aprovadas medidas que a afrontam, tentando a todo custo realizar uma nova “Constituinte com poderes extraordinários” – só não realizada pela resistência, principalmente, dos oligarcas do PMDB?
Neste circo de horrores, o PT e os 184 patetas fazem com que saia um único grande derrotado do Congresso: o povo brasileiro a quem deveriam representar. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos.
PS: Depois de concluído este artigo, uma nova sessão ocorreu, com uma emenda aglutinativa de redução da maioridade penal um pouco menos ampla que o projeto avaliado na sessão anterior, não abarcando alguns crimes (o tráfico de drogas, por exemplo), e ela foi aprovada em primeiro turno. Dessa vez, alguns dos 184 acabaram mudando seu voto, a favor do Brasil. A batalha continuará, certamente, mas vale comemorar.
