ESTE ARTIGO FOI ORIGINALMENTE PUBLICADO PELO INSTITUTO LIBERAL.
É normal, ainda mais em um momento dramático como o atual, que estejamos de olhos bem abertos para as questões que estão nos holofotes, como a possibilidade do impeachment da presidente Dilma. No entanto, os espíritos mais democráticos e céticos em política compreendem que o cenário é muito complexo e que a agenda de esquerda continua em franca vantagem em diversas searas. Não podemos alimentar perspectivas finalistas e acreditar, estupidamente, que o fim de um governo significa o fim da batalha, por mais necessário e digno de efusiva comemoração que seja.
Como bem ensinou o lendário presidente americano Ronald Reagan, deve-se lutar pela liberdade todos os dias. Nunca há fim. Em um país civilizado, as correntes políticas devem seguir seu embate, pelos ritos democráticos, ciclicamente; só os utópicos, geralmente totalitários, desejam aplicar alguma panaceia que extermine a necessidade de negociação e enfrentamento político e resolva todos os conflitos. No Brasil, em que uma esquerda particularmente atrasada consegue avançar agendas que ameaçam esses mesmos ritos democráticos, ainda temos que empreender um grande esforço para protegê-los. O financiamento empresarial de campanha tendo saído como grande vilão do Brasil – não por acaso, o componente do setor privado nas relações de corrupção no sistema político brasileiro – e isso ter repercutido em decisão do STF é prova de que as nossas narrativas ainda têm um longo caminho pela frente para se equiparar à deles em força. Na mesma quarta-feira em que o TCU emitiu a decisão histórica de rejeição das contas de Dilma, o Senado Federal deu outra demonstração disso deixando passar um projeto de lei péssimo, em todos os sentidos.
De acordo com o perfil do Senado na rede social Facebook, foi aprovado, “em decisão terminativa”, que “o porte ilegal de armas e a posse ilegal de armas serão considerados crimes hediondos. Caso não haja recursos no Plenário, o projeto pode ser enviado à Câmara dos Deputados”. Em resposta, no mesmo perfil, o conhecido ativista contra o desarmamento, o lúcido e irrespondível Benedito Barbosa, comentou que “não devemos apoiar nenhuma lei mais restritiva, mesmo que em um primeiro momento ela pareça boa”, sobretudo porque esse PLS 230/2014 “saiu da cabeça de dois desarmamentistas: Beltrame e Renan Calheiros”. Benedito lembra que, em 1997, o social democrata Fernando Henrique Cardoso, que, como todo esquerdista, embora com uma concepção estrutural e econômica mais lúcida, tende a sustentar todo tipo de estupidez politicamente correta, já havia elevado o status do porte de armas ilegal de “simples contravenção penal” para “crime” – abrindo caminho para o Estatuto do Desarmamento, sancionado por Lula, proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
Compreendo que, se algo é ilegal, os representantes públicos devem zelar pelo cumprimento da lei. Para contrabalançá-la, é preciso trabalhar pela sua revogação, não cometer crimes. Do contrário, têm-se o caos. Porém, isso não está em discussão aqui; o problema do caso em questão é exatamente que ele caminha na direção contrária à ideal. Em vez de evoluir para a categoria de crime hediondo, o que não tem o menor cabimento, o porte ilegal de armas deveria caminhar no sentido da legalização. O desarmamento é um erro. Qual foi o resultado dessas políticas até agora? Estamos entre os maiores índices de homicídios no planeta. Embora os países do mundo, independentemente de sua condição socioeconômica e índice de desenvolvimento, divirjam a respeito em seus ordenamentos jurídicos, é amplamente sólido o arsenal de argumentos que atestam que o desarmamento não implica incremento na segurança pública. São inúmeras as estatísticas que demonstram, quer o insucesso, quer a diminuição dos problemas a partir da liberação do porte. Mas, para além de estatísticas, uma simples discussão filosófica, de valores, poderia amparar a posição dos que são contrários ao desarmamento.
O Estado, em uma teoria liberal clássica, deve resguardar a ordem jurídica e a vida; não significa isso, de maneira nenhuma, que deva negar ao cidadão o direito a portar e fazer uso de quaisquer mecanismos para defender sua integridade física. Estando em condições psicológicas minimamente adequadas, qual é a justificativa moral para que uma determinada categoria de objeto, de um determinado instrumento, seja mantida nos domínios únicos e sacrossantos do Estado? Um grupo de pessoas ancoradas em uma máquina burocrática que, embora eu, que não sou um anarquista, repute como tendo sua função, mas é, inegavelmente, mesmo para mim, digno das maiores desconfianças, pode controlar a disposição das armas, retirar do cidadão a prerrogativa de usar o equipamento que quiser para sua legítima defesa? Com base em quê?
Em regimes tirânicos, desarmar a população é oportuno para que o cidadão não possa se defender dos arbítrios dos mandatários opressores. É por isso que nos Estados Unidos, forjados em inspirações de ordem e liberdade muito singulares em relação a outros países, apesar das insistências da esquerda em interpretar lamentáveis incidentes como uma condenação geral às armas de fogo, segue presente uma forte consciência em favor do porte. Não quer ter armas, não tenha; eu mesmo, a princípio, apesar da insegurança reinante, não alimento essa pretensão. Mas não negue aos outros o direito! É estúpida e distorcida uma perspectiva moral que responsabilize um objeto em vez das pessoas pelo mau uso que se faz dele. Sob o mesmo argumento, podemos proibir o uso de quase qualquer artefato, havendo muitos usados no dia-a-dia que podem ser empregados para ferir ou matar. Podemos até, por exemplo, quem sabe, cogitar de proibir facas! Incrível, não? Daqui a pouco, e que me perdoem a analogia satírica, as esposas que flagrarem os maridos com amantes na cama estarão sendo representadas por parlamentares que reivindicarão a abolição das camas. Se alguns usam para trair, então que todas as pessoas e casais percam o direito de usar! Muito lógico, não?
O comentário de Bene Barbosa, para variar, recebeu mais aprovação e interação positiva do público na rede social do que a publicação oficial do Senado a respeito do projeto. Isso é a demonstração cabal de que ainda temos muitos soldados da liberdade entre os brasileiros, e de que temos muitas brechas e recursos para explorar, se quisermos acuar suas agendas. Então, precisamos demonstrar preocupação redobrada com isso. Porque, ainda assim, mesmo deixando escancaradas suas inequívocas fragilidades, elas estão prosperando.
