Após Jair Bolsonaro obter vitórias no campo legislativo, com as eleições de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, um enorme desafio apresenta-se para a equipe de governo: como colaborar com a solução das crises econômicas que boa parte dos estados brasileiros atravessam? Desde 2015, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul atravessam por uma crise sem precedentes em suas histórias, obrigando a intervenção econômica nos estados por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Após a eleição, mais estados entraram na lista de crise: Santa Catarina, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Roraima e Rio Grande do Norte – além dos três anteriores citados -, convivem com dificuldades de caixa para a contratação de fornecedores, realização de políticas públicas e pagamento da folha de pagamento do funcionalismo público – servidores da ativa e aposentados. A razão para as crises estaduais é praticamente a mesma: inchaço da folha de pagamento em troca de apoio político, aumentos salariais acima da inflação em anos eleitorais, tamanho exacerbado do governo estadual por meio de empresas estatais e excesso de secretarias e corrupção endêmica, que culminaram em alto endividamento das unidades federativas. Como consequência da bomba relógio que explodiu nos estados alguns ex-Governadores acabaram sendo presos, dentre eles, Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando Pezão, no Rio de Janeiro; Silval Barbosa, no Mato Grosso; e Marconi Perillo, em Goiás.
A adoção do Regime de Recuperação Fiscal, no Rio de Janeiro, em 2017, por parte do então Presidente Michel Temer fez com que diversos estados começassem a procurar a União para renegociar suas dívidas e buscassem salvação financeira, fazendo com que Temer e sua equipe econômica encontrassem alternativas para salvar os estados. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi realizada a renegociação de dívidas estaduais com o Governo Federal. Para conter o alto endividamento dos estados – o valor equivalia a 14,4% do PIB na época – a União passaria a ser credora dos estados e as dívidas seriam pagas a Brasília durante 30 anos, a juros de 6% ao ano, com as parcelas não podendo ultrapassar 13% da Receita Corrente Líquida (RCL). A contrapartida seria a redução do tamanho dos estados por meio de privatizações e o fim da impressão de títulos públicos por parte das unidades federativas. Tal medida foi realizada para sanear as contas públicas e impedir que políticos populistas se utilizassem de receitas provenientes do chamado “imposto inflacionário”, que é o aumento das receitas com a vinculação da inflação em conjunto com o aumento do gasto público.
Para diminuir ainda mais o gasto excessivo de estados e municípios, foi sancionada, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei esta que ajudou a promover a transparência nos gastos públicos e buscava frear ainda mais a farra fiscal nos estados brasileiros. A partir de 2003, com a chegada do PT e de seus cúmplices ao poder, a austeridade fiscal pregada por FHC foi trocada pela receita incendiária de gasto público alto por parte tanto do Governo Federal, quanto pelos governos estaduais. Para agradar políticos aliados, Dilma Rousseff sancionou lei que mudou o cálculo das dívidas dos estados: os juros cairiam de 6% para 4% e o indexador deixaria de ser o IGP-DI – e passaria a ser ou a Taxa SELIC ou a inflação, sempre cobrando o menor valor.
Tal lei foi feita para garantir apoio político para as eleições de 2014, vencidas a nível federal pelo PT de Dilma Rousseff. Logo após a eleição, a crise federal veio com força total e os efeitos dos fatos em Brasília ajudaram a potencializar a bomba-relógio dos estados – já fomentadas por seus governantes, que hoje sofrem para simplesmente manter suas funções administrativas.
Medidas como a reforma tributária e a revisão do pacto federativo podem ajudar a melhorar o ambiente para as unidades federativas brasileiras. Tais medidas podem fazer os estados planejarem melhor seus tempos de crise, além de dar mais autonomia e fazer maior justiça, pois o dinheiro decorrente do pagamento de encargos, taxas e impostos são gerados nas cidades e estados. Este será um dos maiores desafios para o governo capitaneado por Jair Bolsonaro: buscar resolver uma crise que pode causar problemas econômicos e políticos para a gestão que está a menos de dois meses no Palácio do Planalto.